Legislação
Legislação:
- Lei 17.425/2012 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná, na estrutura da Secretaria de Estado responsável pela política de povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências. https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=83678&indice=1&totalRegistros=1
- Lei 19.016/2017 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=172865&codItemAto=1077162
- Lei 21.430/2023 - Cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná e altera a Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. https://www.parana.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-04/pl245.2023lei21.430.pdf
- Lei 21.505/2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=278128&codItemAto=1766136
- Lei 21.851/2023 - Altera a Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-22106-2024-parana-altera-a-lei-no-17-425-de-18-de-dezembro-de-2012-que-cria-o-conselho-estadual-de-povos-e-comunidades-tradicionais-do-estado-do-parana